Termos de Uso
1. Natureza da plataforma
A plataforma Super Bingão atua como intermediadora de tecnologia para divulgação, processamento de pagamentos e suporte operacional de campanhas criadas por terceiros.
A plataforma não é organizadora da campanha, não define prêmios, não garante a entrega de prêmios e não substitui as obrigações legais do organizador responsável.
1.1. Público atendido e finalidade
A plataforma Super Bingão não atende bingos comerciais com fins lucrativos. O serviço é destinado exclusivamente a paróquias e comunidades da Igreja Católica cujas campanhas sejam realizadas sem fins lucrativos, com o único propósito de arrecadar recursos para a manutenção da missão evangelizadora, obras sociais e atividades pastorais.
Ao utilizar a plataforma, o organizador declara expressamente que a campanha se enquadra nessa finalidade e que não há distribuição de lucros entre pessoas físicas ou jurídicas privadas.
2. Responsabilidade do organizador
Cada campanha deve possuir responsável identificado (CPF/CNPJ), regulamento próprio e observância da legislação aplicável. O organizador é o único responsável por legalidade, veracidade, premiação, comunicações e cumprimento do regulamento.
3. Proibições
É proibido cadastrar campanhas em desconformidade com a legislação, incluindo práticas que possam caracterizar jogo de azar ilegal, fraude, promessa enganosa ou violação de direitos de terceiros.
4. Pagamentos e taxas
Os pagamentos podem ser processados por meio de repasse/split, com retenção de taxa de serviço da plataforma quando aplicável. A plataforma não garante disponibilidade de serviços de terceiros (PSP, bancos e integradores).
5. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida por lei, a plataforma não responde por perdas decorrentes de atos do organizador, indisponibilidades de terceiros, uso indevido da conta ou descumprimento legal da campanha pelo responsável.
6. Suspensão e bloqueio
A plataforma pode suspender ou remover campanhas com indícios de irregularidade, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou legais.
7. Canal de contato
Para assuntos jurídicos e de conformidade, utilize os canais oficiais informados na página inicial.